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PLS 214/2018 — Dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte…

Apresentado em 02/05/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina a publicidade como regra na apuração de infrações pelas agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, e fixa em 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o valor máximo das multas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

José Serra

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/02/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2024 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 17 de abril de 2024, foi aprovado o Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2018, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
14/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 162, de 2023, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
14/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 162/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/02/2019 · CCJ
Relatoria mantida com o Senador Eduardo Braga.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/08/2018 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/05/2018 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/05/2018 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
02/05/2018 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/05/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
02/05/2018 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/05/2018 a 11/05/2018. Perante à (ao) CCJ. ************* Retificado em 04/05/2018************* Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/05/2018 a 10/05/2018. Perante à (ao) CCJ.
02/05/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 02/05/2018.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.