Registro no Senado Federal

PLS 197/2018 — Equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas

Apresentado em 19/04/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei das Cotas Sociais para equiparar os bolsistas das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cássio Cunha Lima

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/04/2022
Remetido Ofício SF nº 233, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
18/03/2022 · PLEN
Juntei nesta data cópia do Ofício nº 22/2021 - CE, tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.
05/10/2021 · PLEN
Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/10/2021 · PLEN
Disponibilizado texto final revisado.
24/09/2021 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2021 a 04/10/2021. Perante a Mesa.
24/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22/2021, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
23/09/2021 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
23/09/2021 · CE
Em reunião realizada em 23/09/2021, foi aprovado o Projeto com a Emenda nº 3-CE e rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CDH. À SLSF.
21/09/2021 · CE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/09/2021.
23/05/2019 · CE
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 -CDH (fls. 11 a 12).
13/03/2019 · CE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/06/2018 · CE
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2018 · CDH
Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CE.
26/06/2018 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Lídice da Mata por deliberação da matéria.
20/06/2018 · CDH
Na 63ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
18/06/2018 · CDH
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/06/2018.
13/06/2018 · CDH
Na 56ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa designa o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva.
11/06/2018 · CDH
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2018.
06/06/2018 · CDH
Em reunião realizada em 06/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.