Registro no Senado Federal

PLS 174/2018 — Vedar o contingenciamento dos recursos destinados à educação no Orçamento da União

Apresentado em 11/04/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento dos recursos destinados à educação no Orçamento da União.

Veda o contingenciamento dos recursos destinados à educação no Orçamento da União.

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Cristovam Buarque

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/03/2019 · CAE
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/03/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
27/02/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/05/2018 · CAE
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
11/04/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
11/04/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 11/04/2018.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.