Registro no Senado Federal
PLC 18/2018 — Ampliar os recursos disponíveis para a educação especial
Apresentado em 22/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para ampliar os recursos disponíveis para a educação especial.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei do Fundeb para ampliar a proporção dos recursos destinados à educação especial.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/12/2019 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 722-724).
03/09/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
20/08/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/08/2019 · CE
Reunida a CE na 35ª Reunião, ocorrida em 20.08.2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria. À CAE.
20/08/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
15/08/2019 · CE
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/08/2019.
26/06/2019 · CE
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto (fls. 717 a 719).
13/03/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
28/02/2019 · CE
Recebidas, e juntadas ao PLC nº 18, de 2018, por determinação da Presidência, manifestações de entidades externas acerca da matéria.
21/12/2018 · CE
O requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria é encerrado em virtude do término da legislatura. Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/10/2018 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Rudson Leite, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
27/09/2018 · CE
Recebidas, e juntadas ao PLC nº 18, de 2018, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, manifestações de instituições privadas e de órgãos legislativos municipais acerca da matéria.
13/09/2018 · CE
Redistribuído ao Senador Rudson Leite, para emitir relatório.
13/09/2018 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/09/2018 · CE
Recebidas, e juntadas ao PLC nº 18, de 2018, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, manifestações de cidadãos acerca da matéria.
14/08/2018 · CE
Recebidas, e juntadas ao PLC nº 18, de 2018, por determinação da Secretaria Geral da Mesa, manifestações de cidadãos acerca da matéria.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.