Registro no Senado Federal
SCD 3/2018 — Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui…
Apresentado em 21/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.000-B de 2016 do Senado Federal (PLS nº 8/2016 na Casa de origem), que “Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”.
Explicação fornecida pelo Senado
Cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
15/07/2022
Remetido Ofício CN nº 305, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 356, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3, 2018 ao Projeto de Lei do Senado n° 8, de 2016, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021. À COARQ.
13/07/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 356, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2016, promulgado e convertido na Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/10/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14232 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 550 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 29/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/10/2021.
08/10/2021
Remetido Ofício SF nº 574 , de 07/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 142/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto . Remetido Ofício SF nº 575, de 07/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
01/10/2021
Anexado o texto revisado.
30/09/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/09/2021) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer da CCJ, que é favorável à matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/09/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.09.2021. Discussão, em turno único.
13/03/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/03/2020
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
11/03/2020 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2020 · CCJ
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa como relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao SCD n° 3, de 2018.
02/03/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2020 · CCJ
Recebido, às 15h45min, o relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto favorável ao SCD nº 3, de 2018.
20/02/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2018 · CDH
Juntei, às fls. 15 a 21, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
12/12/2018 · CDH
Na 101ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Paulo Rocha relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 3/2018 ao PLS nº 8/2016, ressalvadas as redações do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 3º e da íntegra do art. 7º.
10/12/2018 · CDH
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/12/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.