Registro no Senado Federal
PLS 120/2018 — Incluir o Município de Caratinga na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)
Apresentado em 20/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Explicação fornecida pelo Senado
Inclui o município de Caratinga/MG na área de atuação da SUDENE.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CDR
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/02/2020 · CDR
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
12/02/2020 · CDR
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
06/02/2020 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
01/04/2019 · CDR
Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
28/03/2019 · CDR
Devolvido pelo Senador Rodrigo Cunha, para redistribuição.
21/03/2019 · CDR
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
15/03/2019 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/03/2019 · CDR
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
20/12/2018 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/11/2018 · CDR
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
14/11/2018 · CDR
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
21/03/2018 · CDR
Recebido na comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
20/03/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
20/03/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 20/03/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.