Registro no Senado Federal
PLS 102/2018 — Tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo
Apresentado em 12/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.
Explicação fornecida pelo Senado
Obriga a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cristovam Buarque
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/04/2019 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 3-6).
27/02/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018 · CAE
Redistribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório.
10/10/2018 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigues Palma, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/05/2018 · CAE
Distribuído ao Senador Rodrigues Palma, para emitir relatório.
13/03/2018
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos
13/03/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº25, em 13/03/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.