Registro no Senado Federal

PLC 12/2018 — Assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes

Apresentado em 12/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.

Explicação fornecida pelo Senado

Estende às portadoras do estado de puerpério e às lactantes o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CDH
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/03/2022 · CDH
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
16/11/2021 · CDH
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
30/07/2021 · CDH
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
12/03/2021 · CDH
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
08/05/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
29/04/2019 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/03/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
27/02/2019 · CDH
Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
19/02/2019 · CDH
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2018 · CDH
Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir relatório.
16/05/2018 · CDH
Recebido na CDH, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
16/05/2018 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Eduardo Amorim. Aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) (fls. 14 a 21). À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
11/05/2018 · CAS
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/05/2018.
25/04/2018 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 14 a 19) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2018 · CAS
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.