Registro no Senado Federal
PLS 92/2018 — A obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao…
Apresentado em 07/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece cronograma de dez anos contados da publicação da lei, para a completa eliminação do plástico não biodegradável da composição de pratos, copos, bandejas, talheres, canudos e outros utensílios destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
02/04/2019 · CAE
Em reunião realizada em 02/04/2019, a matéria foi retirada de pauta, para reexame.
28/03/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
28/03/2019 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 09-13).
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018 · CAE
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
29/05/2018 · CAE
Devolvido pelo Senador Jorge Viana, para redistribuição.
22/05/2018 · CAE
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
17/04/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2018 · CMA
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador José Medeiros, que passou a constituir parecer deste colegiado pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2018. Lista de presença e decisão anexadas às fls. 7 e 8. À Comissão de de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
17/04/2018 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador José Medeiros por deliberação da matéria.
13/04/2018 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 17/04/2018.
12/04/2018 · CMA
Recebido Relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92 de 2018. Anexado o relatório às fls. 3 a 6.
16/03/2018 · CMA
Distribuído ao Senador José Medeiros, para relatar.
16/03/2018 · CMA
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/03/2018 · CMA
Recebido nesta Comissão, nesta data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 9/3/2018 Último dia: 15/3/2018
07/03/2018
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/03/2018 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/03/2018 a 15/03/2018. Perante à (ao) CMA.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.