Registro no Senado Federal

PLS 74/2018 — A transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a…

Apresentado em 05/03/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios, para aquisição de material escolar, destinado a alunos matriculados em escolas públicas de educação básica.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece critérios para a transferência pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos financeiros para aquisição de material escolar destinado a alunos de escolas públicas da educação básica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Telmário Mota

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/09/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020 · CAE
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
04/03/2020 · CAE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
07/05/2019 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
02/05/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2019.
17/04/2019 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 11-14).
14/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2018 · CE
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
11/12/2018 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Cristovam Buarque por deliberação da matéria.
11/12/2018 · CE
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
06/12/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/12/2018.
04/12/2018 · CE
Em reunião realizada em 04/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
29/11/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2018.
27/11/2018 · CE
Apresentado na Comissão nesta data às 10:58.
27/11/2018 · CE
Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 61, de 2018-CE, de iniciativa do Senador Pedro Chaves, para retirada do Requerimento nº 46, de 2018-CE, que buscava a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 74, de 2018. Matéria pronta para a pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte com Relatório do Senador Cristovam Buarque, favorável ao Projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.