Registro no Senado Federal

PLS 8/2018 — Revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira

Apresentado em 05/02/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Registro de Medicamentos (Lei 6.360/1976) para permitir o registro de produtos de procedência estrangeira independente de prévio registro no país de origem.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ana Amélia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/07/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 617, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2018 (Projeto de Lei nº 2.142, de 2025, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026. A matéria vai ao Arquivo.
29/06/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15440 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 26/06/2026.
10/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 334, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2018 (Projeto de Lei nº 2142, de 2025, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente.
05/05/2025
Remetido Ofício SF nº 360, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/04/2025
Anexado o texto revisado.
11/04/2025 · PLEN
Encerrou-se em 10 de abril de 2025 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2018. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
11/04/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
03/04/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/04/2025 a 10/04/2025. Perante a Mesa.
03/04/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/04/2025 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
02/04/2025 · CAS
Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS, relatados pela Senadora Mara Gabrilli. Anexado o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2018. Anexado o Ofício nº 4/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
28/03/2025 · CAS
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2025.
27/09/2024 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.
10/05/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
12/04/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023 · PLEN
Aprovado o RQS 276/2023, solicitando o desarquivamento. A matéria retorna à CAS, em decisão terminativa.
31/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
31/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.