Registro no Senado Federal
PLS 3/2018 — Vedar a aplicação de sanções aos gestores municipais por infração a dispositivos dessa lei, quando houver queda brusca da receita do Fundo de…
Apresentado em 14/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções aos gestores municipais por infração a dispositivos dessa lei, quando houver queda brusca da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a sanção aos gestores municipais em caso de queda brusca da receita do FPM.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cássio Cunha Lima
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/08/2019
Encerrou-se em 9 de agosto o prazo de interposição de recurso para continuação da tramitação do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada pela CAE, a matéria vai ao Arquivo. (Este processado contém oito folhas numeradas) ************* Retificado em 13/08/2019************* (Este processado contém nove folhas numeradas)
12/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/08/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para continuidade da tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
06/08/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 08/08/2019 a 09/08/2019. Perante a Mesa.
06/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
06/08/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
06/08/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
05/08/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2019.
13/06/2019 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 4-5).
22/03/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2018 · CAE
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
06/02/2018 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
06/02/2018 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE.
05/02/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 05/02/2018.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.