Registro no Senado Federal
PLC 182/2017 — Criar a Política Nacional de Agricultura Urbana
Apresentado em 14/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, institui objetivos a serem perseguidos e impõe deveres aos entes federados para a concretização da política pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Aprovada pelo Plenário
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/08/2026
A matéria vai ao arquivo.
06/08/2024
Remetido Ofício SF nº 774, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 672, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, sancionado e transformado na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024. À COARQ.
31/07/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 672, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017 (nº 906/2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14935 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 26/07/2024.
08/07/2024
Remetido Ofício SF n.º 629, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 99/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 630, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
05/07/2024
Anexado o texto revisado.
02/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 6, de redação, com adequação redacional na Emenda nº 6, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 99, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024. Discussão, em turno único.
12/06/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/06/2024 · PLEN
Foi apresentado o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 7, 8 e 9 apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017. A Presidência defere o Requerimento, e o Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, uma vez já instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/06/2024 · PLEN
Recebido, em 14/05/2024, o Requerimento nº 333, de 2024, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 7, 8 e 9.
12/06/2024 · CRA
Á SLSF, a pedido, em decorrência do RQS nº 333/2024, de retirada das Emendas de Plenário pelo Senador Weverton.
23/04/2024 · CRA
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
22/04/2024 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/04/2024 · PLEN
Encerrou-se em 18 de abril de 2024 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 7 a 9-PLEN. A matéria e as emendas vão à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para exame das emendas.
18/04/2024 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Weverton.
10/04/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/04/2024 a 18/04/2024. Perante a Mesa.
10/04/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/04/2024 · CRA
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 6-CRA, de Redação, relatado pelo Senador Beto Faro.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.