Registro no Senado Federal
PEC 47/2017 — Instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República
Apresentado em 14/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para instituir a moção de desconfiança do Poder Legislativo contra ato do Presidente da República.
Explicação fornecida pelo Senado
Atribui competência ao Congresso Nacional para aprovar, por maioria absoluta dos membros de cada uma das suas Casas, moção de desconfiança contra ato do Presidente da República.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas · Airton Sandoval · Alvaro Dias · Antonio Anastasia · Benedito de Lira · Cidinho Santos · Cristovam Buarque · Dário Berger · Eduardo Lopes · Elber Batalha · Elmano Férrer · Fátima Bezerra · Flexa Ribeiro · Garibaldi Alves Filho · Hélio José · Jorge Viana · José Maranhão · José Medeiros · Lasier Martins · Magno Malta · Paulo Paim · Paulo Rocha · Regina Sousa · Romero Jucá · Sérgio de Castro · Telmário Mota · Wellington Fagundes · Wilder Morais
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
03/10/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/04/2018 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Álvaro Dias. ************* Retificado em 04/04/2018************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada. Matéria aguardando distribuição.
14/12/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
14/12/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº194, em 14/12/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.