Registro no Senado Federal

PEC 48/2017 — Fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis

Apresentado em 14/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe que o Presidente da República dispõe de prazo de 15 dias úteis para opor vetos a projetos de lei.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rose de Freitas · Airton Sandoval · Antonio Anastasia · Armando Monteiro · Cristovam Buarque · Dário Berger · Eduardo Amorim · Eduardo Lopes · Elmano Férrer · Flexa Ribeiro · Garibaldi Alves Filho · Humberto Costa · José Pimentel · Lasier Martins · Magno Malta · Maria do Carmo Alves · Paulo Paim · Paulo Rocha · Pedro Chaves · Regina Sousa · Romero Jucá · Sérgio Petecão · Sérgio de Castro · Telmário Mota · Valdir Raupp · Wellington Fagundes · Wilder Morais

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/04/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
18/02/2020 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 19/02/2020. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 19/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 03/03/2020. Matéria não apreciada na sessão de 03/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 04/03/2020. ************* Retificado em 06/03/2020************* Matéria não constou na pauta da sessão de 04/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 10/03/2020.
18/02/2020 · PLEN
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/02/2020
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18/02/2020. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/02/2020
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/11/2019 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06/11/2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019. Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019. Matéria não apreciada em 12/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2019. Matéria não apreciada em 19/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/11/2019. Matéria não apreciada em 26/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 27/11/2019. Matéria não apreciada em 27/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 03/12/2019. Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019. Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
05/11/2019 · PLEN
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/11/2019 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 01/11/2019************* Onde se lê "Primeira sessão de discussão, em primeiro turno", leia-se "Segunda sessão de discussão, em primeiro turno".
30/10/2019
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
25/10/2019
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29/10/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/09/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/09/2019
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/09/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
11/09/2019 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/09/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
11/09/2019 · CCJ
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Angelo Coronel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
09/08/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/04/2019 · CCJ
Recebido, às 17h55min, o relatório do Senador Angelo Coronel, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.