Registro no Senado Federal
PLC 174/2017 — O fornecimento de programas de computador e jogos eletrônicos
Apresentado em 07/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o fornecimento de programas de computador e jogos eletrônicos.
Explicação fornecida pelo Senado
Dispõe que o fabricante de programas de computador e jogos eletrônicos deverá disponibilizar ao consumidor um canal de atendimento para ter acesso ao seu conteúdo, mediante recebimento de código que permita baixar o conteúdo eletronicamente direto do sítio ou lhe permita solicitar o envio da mídia na sua forma física.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REJEITADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/02/2020
Encerrou-se em 23 de dezembro de 2019 o prazo para interposição de recurso do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado pela CCT e pela CTFC, a matéria vai ao arquivo. (Este processado contém vinte seis folhas numeradas)
03/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
18/12/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
18/12/2019 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 20/12/2019 a 23/12/2019. Perante a Mesa.
17/12/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
17/12/2019 · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Major Olimpio por deliberação da matéria. À SLSF.
17/12/2019 · CTFC
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, foi designado relator "ad hoc" o Senador Major Olimpio. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela rejeição da matéria. Juntados o parecer da CTFC, lista de presença e decisão da comissão.
16/12/2019 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2019.
10/12/2019 · CTFC
Em reunião realizada em 10/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2019 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
03/12/2019 · CTFC
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
29/11/2019 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
22/11/2019 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/11/2019.
19/11/2019 · CTFC
Em reunião realizada em 19/11/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
12/11/2019 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/11/2019.
29/10/2019 · CTFC
Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
25/10/2019 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/10/2019.
15/10/2019 · CTFC
Recebido relatório do Senador MARCIO BITTAR pela rejeição do projeto.
04/07/2019 · CTFC
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
23/05/2019 · CTFC
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.