Registro no Senado Federal
PLS 489/2017 — Definir recursos a serem destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Apresentado em 06/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Estabelece recursos a serem destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece a reversão, em benefício do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, de toda e qualquer remuneração recebida por servidor público além do teto constitucional.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alvaro Dias
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/12/2019 · CAE
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
03/12/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
03/12/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
26/11/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.
05/04/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
15/03/2019 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Simone Tebet, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/10/2018 · CAE
Redistribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
17/07/2018 · CAE
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
11/07/2018 · CAE
Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório.
12/06/2018 · CAE
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
06/02/2018 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
15/12/2017 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas
07/12/2017 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 08/12/2017 Último dia: 14/12/2017
06/12/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
06/12/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.