Registro no Senado Federal
ECD 2/2017 — Estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à…
Apresentado em 05/12/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que as sanções administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações ficam condicionadas ao oferecimento a estas de oportunidade de reparar a conduta irregular. Disciplina requisitos e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCT
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/04/2022 · CCT
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
23/02/2021 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/11/2019 · CCT
Ao Relator para reexame.
27/11/2019 · CCT
Cancelada a 47ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 27/11/2019.
25/11/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2019.
20/11/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2/2017 oferecida ao PLS 141/2013.
30/05/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
09/04/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Collor, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Fernando Collor, para emitir relatório.
04/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/02/2018 · CCT
Distribuído para o Senador Flexa Ribeiro para relatar.
20/12/2017 · CCT
Recebido nesta Comissão em 20/12/2017. Aguardando distribuição.
20/12/2017 · PLEN
À CCT.
20/12/2017 · CCT
À SLSF, atendendo solicitação.
20/12/2017 · CCT
Recebido nesta Comissão em 20/12/2017. Aguardando distribuição.
19/12/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às Comissões Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 20/12/2017************* Encaminhado à publicação. Às Comissões Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.