Registro no Senado Federal
PLC 159/2017 — Incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC
Apresentado em 29/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar extintor de incidência com carga de pó ABC equipamento obrigatório de todo veículo.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/02/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs 33, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF; e 80, de 2025, do Senador Cleitinho e outros senadores, que solicita o adiamento da votação da matéria para reexame pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor).
11/02/2025 · PLEN
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 80 de 2025, do Senador Cleitinho e outros, solicitando adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
11/02/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 80, de 2025, do Senador Cleitinho, de adiamento da votação do projeto, para reexame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
16/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 33, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).
12/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Retirado de pauta.
11/12/2024 · PLEN
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. Discussão, em turno único.
08/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024. Discussão, em turno único.
27/11/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
26/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 25 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
13/11/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/11/2024 a 25/11/2024. Perante a Mesa.
13/11/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Prazo: de 18/11/2024 a 25/11/2024.
13/11/2024 · CTFC
À SLSF.
13/11/2024 · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
13/11/2024 · CTFC
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:25.
13/11/2024 · CTFC
Reunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CTFC (de redação). Voto contrário ao relatório apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro. Aprovado o Requerimento nº 33, de 2024-CTFC, de urgência para matéria (art. 336, II, RISF).
12/11/2024 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
24/10/2024 · CTFC
Apresentado relatório pelo Senador Eduardo Braga pela aprovação do projeto com uma emenda de redação.
05/07/2023 · CTFC
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
01/06/2023 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando designação de relator.
31/05/2023 · PLEN
Com a aprovação do Requerimento nº 267, de 2023, na Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/05/2023, o Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017, já instruído pela CAE, retorna ao exame da CTFC.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.