Registro no Senado Federal

PEC 40/2017 — Determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição…

Apresentado em 28/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer que as despesas com ensino não se incluem nos limites de despesas primárias previstos no Novo Regime Fiscal, caso custeadas com recursos pertencentes à União pela participação no resultado ou pela compensação financeira da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cristovam Buarque · Airton Sandoval · Ana Amélia · Armando Monteiro · Benedito de Lira · Cidinho Santos · Davi Alcolumbre · Fátima Bezerra · Fernando Bezerra Coelho · Flexa Ribeiro · Hélio José · José Medeiros · José Pimentel · Lídice da Mata · Lindbergh Farias · Lúcia Vânia · Marta Suplicy · Paulo Bauer · Paulo Rocha · Pedro Chaves · Randolfe Rodrigues · Regina Sousa · Reguffe · Roberto Muniz · Roberto Rocha · Romero Jucá · Sérgio de Castro · Simone Tebet · Tasso Jereissati · Vanessa Grazziotin · Waldemir Moka · Wellington Fagundes · Wilder Morais

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/06/2019 · CCJ
Recebido, às 10h50min, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
14/05/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2019 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 198, de 2019, de desarquivamento. À CCJ
14/05/2019
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 198, de 2019, do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
27/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 198, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Alessandro Vieira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
27/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Alessandro Vieira, que solicita desarquivamento da matéria.
27/03/2019
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/11/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
28/11/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.