Registro no Senado Federal

PLS 462/2017 — Conceder benefício tributário temporário aos taxistas

Apresentado em 28/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Legislação do Imposto de Renda (Lei 7713/1988) para reduzir, durante 5 anos, a base de cálculo do imposto de renda devido pelos taxistas autônomos de 60% para 20% do rendimento bruto auferido.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Roberto Rocha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
31/08/2020 · CAE
Recebido o Ofício SEI nº 199191/2020/ME, de 28 de agosto de 2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 1.282/2020-RFB/Gabinete, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
09/03/2020 · CAE
Anexado ao processado, OF. nº 08/2020/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição (fl. 18).
09/03/2020 · CAE
Anexado ao processado, Ofício nº 38/2020/GSWFAGUN, do senador Wellington Fagundes, solicitando que envie ao Ministro de Estado da Economia pedido de impacto orçamentário-financeiro da proposição para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 17).
20/02/2020 · CAE
Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Wellington Fagundes, para reexame.
18/12/2019 · CAE
O relator, senador Wellington Fagundes, apresentou relatório pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 13-16).
03/12/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/11/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2019 · CAS
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2019 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
20/11/2019 · CAS
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
12/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
30/10/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
08/05/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
30/04/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
13/03/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
29/01/2019
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.