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PLC 153/2017 — Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista

Apresentado em 22/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialista.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 6.615/1978, para dispor sobre a carteira de radialista emitida pelo sindicato da categoria, com validade em todo o território nacional.

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Onde está no caminho?

Aprovada pelo Plenário

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/08/2026
A matéria vai ao arquivo.
15/06/2022
Vetada integralmente (vide mensagem nº 300, de 14/06/22, publicada no DOU de 15/06/22, pág. 0007, coluna 2). À COARQ
25/05/2022
Remetido Ofício SF n.º 426, de 25/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 113/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 427, de 25/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
19/05/2022
Anexado o texto revisado.
18/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, com a Emenda nº 2. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 168/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A Presidência esclarece que, após advertência do Senador Rogério Carvalho, relator da matéria na CCJ, conhece as emendas aprovadas nos termos do parecer do Relator como emendas de redação, uma vez que não alteram o mérito da proposição. Nesses termos, a Presidência retifica o despacho feito à matéria, para encaminhá-la à sanção.
18/05/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques.
17/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022. Discussão, em turno único.
04/05/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
04/05/2022 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/05/2022 · CCJ
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad Hoc" o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Rogério Carvalho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as alterações promovidas pela Emenda nº 1-CAS-CCT-CCJ, na forma da Subemenda nº 1-CAS-CCT-CCJ, e com a Emenda nº 2-CAS-CCT-CCJ.
02/05/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/04/2022 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável ao Projeto, com as alterações promovidas pela Emenda nº 1-CAS-CCT-CCJ, na forma da Subemenda nº 1-CAS-CCT, e com a Emenda nº 2-CAS-CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2022 · CCJ
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
08/04/2022 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2022 · CCT
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
07/04/2022 · CCT
Na 4ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao PLC nº 153, de 2017, com a Emenda nº 1-CAS/CCT/CCJ, na forma da Subemenda nº 1-CAS/CCT, e com a Emenda nº 2-CAS/CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
05/04/2022 · CCT
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 07/04/2022.
30/03/2022 · CCT
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCT/CCJ, na forma da Subemenda nº1-CAS, e com a Emenda nº 2-CAS.
22/03/2022 · CCT
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.