Registro no Senado Federal
PLC 150/2017 — Altera o § 1º do art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Apresentado em 22/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o § 1º do art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o Código de Processo Civil, para sujeitar o executado por obrigação de prestar alimentos à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/03/2022 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2022 · CAE
Matéria excluída da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.
11/03/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2022.
08/10/2019 · CAE
A relatora, senadora Leila Barros, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 9-12).
20/08/2019 · CAE
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
13/06/2019 · CAE
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
05/06/2019 · CAE
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
04/04/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
03/04/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/03/2019 · CAE
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
26/03/2019 · CAE
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Agripino relator da matéria.
29/11/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAE e CCJ.
29/11/2017 · PLEN
Este processado contém 8 (oito) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.