Registro no Senado Federal
PLS 455/2017 — As atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União no que diz respeito à realização de auditorias e inspeções para a…
Apresentado em 20/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União no que diz respeito à realização de auditorias e inspeções para a instrução de processos de competência do Tribunal.
Explicação fornecida pelo Senado
Regulamenta a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União na realização de auditorias e inspeções para a instrução de processos de controle externo de competência do Tribunal, garantindo a realização de ao menos quatro ações de fiscalização por ano.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alvaro Dias
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CTFC
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/07/2019 · CTFC
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
29/03/2019 · CTFC
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
12/03/2019 · CTFC
Redistribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
14/02/2019
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2018 · CTFC
Redistribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
20/08/2018 · CTFC
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
20/03/2018 · CTFC
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora SIMONE TABET relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
30/11/2017 · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
23/11/2017 · CTFC
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 23.11.2017 Último dia: 29.11.2017
22/11/2017 · CTFC
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
21/11/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
21/11/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.