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SUG 57/2017 — Tornar isentos de imposto de renda todas as classes que componham a segurança pública

Apresentado em 24/10/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Tornar isentos de imposto de renda todas as classes que componham a segurança pública

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Onde está no caminho?

COMISSÃO CONCLUIDA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Programa e-Cidadania

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/09/2024
A matéria vai ao arquivo.
23/12/2022 · CDH
Arquivada em virtude do encerramento da legislatura, art. 332 do RISF.
17/03/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
16/11/2021 · CDH
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
30/07/2021 · CDH
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
23/02/2021 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/05/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
26/04/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
25/04/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
26/03/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
22/03/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/02/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
18/02/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
05/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/03/2018 · CDH
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador José Medeiros relator da matéria. O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
01/03/2018 · CDH
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim para redistribuição.
28/02/2018 · CDH
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria. O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
22/02/2018 · CDH
Recebido do Senador Valdir Raupp para redistribuição
30/11/2017 · CDH
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Valdir Raupp relator da matéria. O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.