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PDS 219/2017 — Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MOURA BARROS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do…

Apresentado em 13/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MOURA BARROS para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí.

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Onde está no caminho?

REJEITADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/04/2020
Remetido Ofício SF nº 442, de 17/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 30, de 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2017, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fls. 141 e 142). Remetido Ofício SF nº 443, de 17/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, participando o arquivamento definitivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2017, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl.143). À COARQ.
02/03/2020
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado terminativamente pela CCT, a matéria vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 1, de 2020, da CCT, comunicando a rejeição da referida matéria. Concluída a instrução da matéria.
14/02/2020 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
13/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
13/02/2020 · CCT
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2020 · CCT
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 1/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
07/02/2020 · CCT
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 12/02/2020.
23/10/2019 · CCT
Na 42ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é adiada a apreciação da matéria. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
21/10/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 23/10/2019.
25/09/2019 · CCT
Cancelada a 35ª Reunião (extraordinária) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática agendada para o dia 25/09/2019.
23/09/2019 · CCT
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/09/2019.
27/06/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Chico Rodrigues, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
10/05/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
10/04/2019 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
16/01/2019 · CCT
Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2018 · CCT
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.