Registro no Senado Federal

PFS 2/2017 — Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à…

Apresentado em 08/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romário

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/05/2025
A matéria vai ao arquivo.
15/05/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando o arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2017. A presente matéria vai ao Arquivo.
14/05/2025 · CTFC
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. À SLSF.
06/05/2025 · CTFC
Reunida a comissão na 10ª reunião ordinária de 06/05/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pelo arquivamento da matéria. Expedido o Ofício nº 10/2025/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a decisão da comissão.
05/05/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/05/2025.
29/04/2025 · CTFC
Em reunião realizada em 29/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
24/04/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/04/2025.
02/04/2025 · CTFC
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/03/2023 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
16/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições. A Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2017, retorna ao exame da CTFC.
13/02/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022 · CTFC
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/09/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 14/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
10/09/2021 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/09/2021.
31/08/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 31/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
30/08/2021 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/08/2021.
30/08/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 30/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
26/08/2021 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/08/2021.
16/08/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.