Registro no Senado Federal
PLS 432/2017 — Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal
Apresentado em 01/11/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
Explicação fornecida pelo Senado
Regulamenta a competência para a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação, de qualquer bens ou direitos, quando: o doador tiver domicílio no exterior; ou o de cujus tinha domicílio no exterior ou o inventário processado no exterior (inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fernando Bezerra Coelho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/08/2019 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/08/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emenda nºs 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
20/08/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
15/08/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
07/08/2019 · CAE
O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 (duas) emendas de sua autoria (fls. 4-9).
19/06/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/05/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
21/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
07/11/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
07/11/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 08/11/2017************* Encaminhado à publicação. À CAE e à CCJ. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 08/11/2017************* Encaminhado à publicação. À CAE e à CCJ.
07/11/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 07/11/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.