Registro no Senado Federal

PLS 410/2017 — Dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária

Apresentado em 25/10/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/1998) para permitir a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária sem que se configure ofensa aos direitos autorais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Hélio José

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/09/2019 · CCJ
Na 54ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão da matéria, restando adiada a votação do Projeto.
06/09/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2019 · CCJ
Recebido, às 11h, o relatório reformulado do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/04/2019 · CCJ
Recebido, às 10h10min, o relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/03/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/06/2018 · CCJ
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
19/06/2018 · CCJ
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
14/06/2018 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2018 · CE
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2018 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Fátima Bezerra por deliberação da matéria.
12/06/2018 · CE
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
08/06/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/06/2018.
11/04/2018 · CE
Na 10ª Reunião, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução do Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2017, conforme Requerimento nº 18, de 2018-CE, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra e Requerimento nº 12, de 2018-CDR, de iniciativa da Senadora Fátima Bezerra e outros, com a presença dos seguintes convidados: Inalda Celina Madio, Coordenadora-Geral de Radiodifusão Comunitária; Geremias dos Santos, Coordenador-Executivo da Abraço Brasil; Domingos Sávio Dresch da Silveira, Subprocurador-Geral da República - Procuradoria Geral da República. Matéria pronta para a Pauta nesta Comissão, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
10/04/2018 · CE
Recebido às 16h40 o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
06/04/2018 · CE
Audiência Pública de instrução da matéria agendada para Reunião Conjunta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo dia 11/04/2018, às 9h.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.