Registro no Senado Federal

PLC 134/2017 — Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo…

Apresentado em 25/10/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei dos Fundos Constitucionais, para permitir que os recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) se destinem à economia criativa, nas áreas de propaganda, arquitetura, arte, turismo, "design", "software", mídias digitais, rádio e televisão. Prevê tratamento preferencial em programas de financiamento.

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Onde está no caminho?

Aprovada pelo Plenário

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
30/04/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15130 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 487 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 30/04/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/04/2025. À COARQ.
23/04/2025
Remetido Ofício (SF) nº 309 de 22/04/25, enviado ao Primeiro Secretario da Câmara dos Deputados participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria.
16/04/2025
Remetido Ofício SF nº 308, de 16/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando a constatação de inexatidão material no autografo do Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2017, encaminhado por meio da Mensagem SF nº 23, de 7 de abril de 2025, e solicitando a devida retificação. Recebido no destino em 16/04/2025 às 18:17:37.
16/04/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 87, de 2025, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a correção e reenvio, à Presidência da República, dos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2017, em razão de erro material. A Presidência determina o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara 134, de 2017, à Presidência da República, com as devidas correções. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2025
Remetido Ofício SF n.º 296, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08/04/2025
Remetido Ofício SF nº 295, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 23, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:11:55.
03/04/2025
Anexado o texto revisado.
01/04/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, e adequações redacionais apresentadas em Plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 22, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/04/2025. Discussão, em turno único.
19/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 21, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF).
19/12/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. Encaminhado à publicação, em 10/12/2024, o Requerimento nº 21, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria. O projeto e o requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
10/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
10/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/12/2024 · CDR
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
10/12/2024 · CDR
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:35.
10/12/2024 · CDR
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, nos termos do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, com a Emenda nº 02 [CAE/CDR]. Foi aprovado o requerimento n° 21, de 2024 - CDR, de autoria da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando urgência para a matéria À SLSF.
06/12/2024 · CDR
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/12/2024.
26/11/2024 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório e concedida vista à Senadora Augusta Brito.
22/11/2024 · CDR
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/11/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.