Registro no Senado Federal

PLS 393/2017 — Criar o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES)

Apresentado em 18/10/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES).

Explicação fornecida pelo Senado

Cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior, com a finalidade de captar recursos privados para políticas de investimentos relativas a entidades de ensino públicas ou privadas sem fins lucrativos. Prevê incentivos fiscais para doações.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jader Barbalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2019 · CE
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
03/04/2019 · CE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
13/03/2019 · CE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
01/02/2019 · CE
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CE
Recebido às 14h30 Relatório reformulado pelo Senador João Alberto Souza, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
07/12/2018 · CE
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador João Alberto Souza, para reexame do Relatório.
06/12/2018 · CE
Juntado, de ordem da Presidente da CE, o Ofício nº 70, de 05/12/2018, do Senador Jader Barbalho, com a Nota Técnica nº 0274/2017, a qual apresenta estimativa do impacto orçamentário e financeiro sobre a matéria.
06/02/2018 · CE
Recebido às 10h o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
23/11/2017 · CE
Distribuído ao Senador João Alberto, para emitir Relatório.
26/10/2017 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20/10/2017 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/10/2017 Último dia: 26/10/2017.
19/10/2017 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/10/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas).
18/10/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº157, em 18/10/2017.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.