Registro no Senado Federal
PLC 127/2017 — Vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio
Apresentado em 11/10/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9394/1996) para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
31/03/2022 · CE
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
18/02/2021 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/02/2019 · CE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
01/02/2019 · CE
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018 · CE
Matéria aguardando distribuição. ************* Retificado em 26/12/2018************* Matéria com a Relatoria.
21/12/2018
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2017, o Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 2017, passa a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CE.
20/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/12/2018 · CE
Recebida e juntada ao PLS nº 336, de 2017, por determinação da Presidência do Senado, moção da Câmara Municipal de Bebedouro - SP. Tramitam em conjunto o PLS nº 336, de 2017 e o PLC nº 127, de 2017.
11/12/2018 · CE
Em reunião realizada em 11/12/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
06/12/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/12/2018.
04/12/2018 · CE
Na 48ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Regina Sousa, nos termos regimentais.
29/11/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2018.
27/11/2018 · CE
Em reunião realizada em 27/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
22/11/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/11/2018.
13/11/2018 · CE
Em reunião realizada em 13/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.