Registro no Senado Federal

PLS 372/2017 — A presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas

Apresentado em 03/10/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.

Explicação fornecida pelo Senado

Exime farmácias constituídas como Microempreendedor Individual e Microempresas da manutenção de farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Kátia Abreu

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/10/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/07/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
21/05/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
28/03/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
06/02/2019
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/10/2018 · CAE
Anexado ao processado, correspondência da Federação Interestadual dos Farmacêuticos-FEIFAR, de 26 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.11-13).
20/12/2017 · CAE
Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas - SP, de 31 de outubro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.06-10).
30/11/2017 · CAE
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da CAE, ofício nº 748-SEI/2017/SECNS/MS, de 21 de novembro de 2017, do Ministério da Saúde, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 04-05).
31/10/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
13/10/2017 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
05/10/2017 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 05/10/2017 Último dia: 11/10/2017
03/10/2017 · CAE
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
03/10/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
03/10/2017 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 03/10/2017.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.