Registro no Senado Federal

PEC 33/2017 (fase 2) — Vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo…

Apresentado em 28/09/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da eleição de 2020; e para estabelecer condições para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/10/2018
À COARQ
07/12/2017
Encaminhado por solicitação.
07/12/2017
Recebido e Arquivado.
06/11/2017
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
05/10/2017
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 34, de 05/10/17, pág. 00447 a 00449.
05/10/2017
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000097 DE 2017. DOU- 05/10/2017 DE 2017, PÁG. 00001. Promulgada em 04/10/2017.
04/10/2017
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
03/10/2017 · PLEN
Apresentado em 03/10/2017 14:24
03/10/2017 · PLEN
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
02/10/2017 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017. Discussão, em primeiro turno.
29/09/2017
Encaminhado à publicação. A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
28/09/2017
Esse processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.