Registro no Senado Federal
PLC 104/2017 — Criar e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa),…
Apresentado em 14/09/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Explicação fornecida pelo Senado
Institui a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, para que sua produção, beneficiamento, comercialização e destinação tenham como fundamento o desenvolvimento sustentável, a inovação e o consumo humano de forma justa e solidária. Prevê cadastro nacional de boas práticas, certificação, criação de centros de pesquisa, capacitação, incentivos creditícios e fiscais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/12/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/12/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
03/12/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
25/11/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
05/11/2019 · CAE
O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 36-38).
26/03/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/02/2019 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Guaracy Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/11/2018 · CAE
Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
01/11/2018 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/07/2018 · CAE
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
12/06/2018 · CAE
Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque, para redistribuição.
06/02/2018 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
20/12/2017 · CAE
Devolvido pelo senador Dalirio Beber para redistribuição.
20/12/2017 · CAE
Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.25-35).
15/12/2017 · CAE
Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA, de 20 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-24).
25/10/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalirio Beber relator da matéria.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.