Registro no Senado Federal

PLC 106/2017 — Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar…

Apresentado em 14/09/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para vedar nos estabelecimentos de ensino a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, salvo se oriunda da instituição de ensino e sua comunidade, quanto a suas atividades.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/03/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, uma vez instruído pela CTFC, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE.
08/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 130, de 2023, do Senador Flávio Arns e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
08/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 130/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
03/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 186, de 2019. Uma vez que já se encontra instruído pela CTFC, o projeto segue à CCJ e, posteriormente, à CE.
02/04/2019
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ. Votação, em turno único.
26/03/2019
Encaminhado à publicação o RQS 186/2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ. O requerimento será incluído em Ordem do Dia.
21/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando audiência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
21/03/2019 · CE
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/109/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 54 e 55).
14/03/2019 · CE
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à emenda nº 02/CTFC, nos termos da subemenda que apresenta (fls. 51 a 54).
27/02/2019 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
03/01/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018 · PLEN
Prejudicado o Requerimento nº 593, de 2018, nos termos do art. 334. I, RISF, tendo em vista o término da legislatura. O presente projeto, já instruído pela CTFC, retorna ao exame da CE.
21/12/2018
Encaminhado ao Plenário.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.