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PLS 298/2017 — Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,…

Apresentado em 23/08/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso

Explicação fornecida pelo Senado

Revoga o parágrafo único do art. 60 CLT, com a redação da Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista), para estabelecer que a adoção de jornada de 12 x 36 dependerá de licença prévia.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
14/05/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
18/08/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
04/05/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
17/03/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 16.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 298, de 2017, uma vez instruído pela CAE e CCJ, retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/08/2022 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/07/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
05/02/2021 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/12/2019 · CAS
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
30/10/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2019 · CCJ
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
30/10/2019 · CCJ
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE.
09/10/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.