Registro no Senado Federal

PLS 275/2017 — Fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento

Apresentado em 16/08/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece o aviso prévio mínimo de 4 dias úteis antes do corte do fornecimento de serviços públicos, em especial de energia elétrica e de água, por falta de pagamento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ronaldo Caiado

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/06/2019 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Mantida a relatoria com o Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 275/2017 e 464/2018)
25/06/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
25/06/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 275, de 2017, e 464, de 2018.
25/06/2019 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/476/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Eduardo Braga para tramitação em conjunto dos PLSs nº 275/2017 e 464/2018 (fl. nº 3). À SLSF.
21/02/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/08/2017 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
18/08/2017 · CCJ
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 18/08/2017. Último dia: 24/08/2017.
16/08/2017 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/08/2017 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
16/08/2017
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 16/08/2017. (Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.