Registro no Senado Federal
PLS 272/2017 — Tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol
Apresentado em 15/08/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o Estatuto do Torcedor para estabelecer o cadastro biométrico de torcedores maiores de 16 anos e determina a instalação de sistema de monitoramento eletrônico e biométrico em estádios de futebol com capacidade para mais de dez mil pessoas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Telmário Mota
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/10/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/06/2021 · CCJ
Recebido relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CE.
16/05/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
03/04/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
20/02/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/07/2018 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2018 · CE
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2018 · CE
Encerrada a relatoria do Senador José Medeiros por deliberação da matéria.
10/07/2018 · CE
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
05/07/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/07/2018.
03/07/2018 · CE
Em reunião realizada em 03/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
29/06/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/07/2018.
26/06/2018 · CE
Em reunião realizada em 26/06/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
20/06/2018 · CE
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/06/2018.
25/04/2018 · CE
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
23/11/2017 · CE
Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir Relatório.
23/08/2017 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.