Registro no Senado Federal
PLS 242/2005 — Regulamenta a letra "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. (A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas…
Apresentado em 30/06/2005. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta a letra "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. (A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Tião Viana
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
30/03/2015
Arquivado.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
Recebido às 16 horas o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição dos PLSs nº 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007, por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto Projetos de Lei do Senado nºs 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007.)
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS nº 242 e 407, de 2005, e 308 e 587, de 2007)
18/03/2014
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
27/09/2013
Distribuído ao Senador José Agripino para emitir relatório.
14/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
24/11/2010
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
23/11/2010
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, pela rejeição do presente projeto, e dos Projetos de Lei do Senado n.º 407, de 2005; 308 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto.
24/08/2010
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pela rejeição do presente projeto e dos PLS nº 407 de 2005, PLS nº 308 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 25/08/2010************* Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pela rejeição do presente projeto e dos PLS nº 407 de 2005, PLS nº 308 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 15 a 18, primeiro relatório oferecido pelo Senador Sérgio Zambiasi.
17/06/2009
Retorna ao gabinete do relator, Senador Sérgio Zambiasi, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
29/04/2009
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, na forma do substitutivo aprovado na CI e pela rejeição dos projetos que tramitam em conjunto (PLS 407 de 2005, 308 e 587 de 2007), cujos conteúdos foram aproveitados no substitutivo, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/03/2009
Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi , para relatar.
18/12/2008
Recebido nesta Comissão em 18/12/08. Aguardando distribuição.
18/12/2008
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer Favorável na forma da Emenda nº 1-CI (SUBSTITUTIVO), e decide pelo arquivamento dos apensos, PLS nº 407, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007. A Presidência designa o Senador Jayme Campos, para funcionar como Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Marco Maciel. Anexado à fl. nº 14. (Tramita em Conjunto com os PLS nº (s) 407, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007) À Comissão de Educação, Cultura e Esportes ¿ CE, conforme despacho constante da fl. nº 06 do Processado.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.