Registro no Senado Federal

PLS 308/2007 — Dispõe, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, sobre a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha das…

Apresentado em 12/06/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, sobre a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha das autoridades máximas das autarquias e fundações que se enquadram nos critérios mencionados.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mozarildo Cavalcanti

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
Recebido às 16 horas o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição dos PLSs nº 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007, por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto Projetos de Lei do Senado nºs 242 e 407, de 2005; e 308 e 587, de 2007.)
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS nº 242 e 407, de 2005, e 308 e 587, de 2007)
18/03/2014
Devolvido às 11 horas e 03 minutos pelo Senador José Agripino, para distribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
27/09/2013
Distribuído ao Senador José Agripino para emitir relatório.
14/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
24/11/2010
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 242, de 2005; 407, de 2005; 308, de 2007; e 587, de 2007)
24/11/2010
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
23/11/2010
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, pela rejeição do presente projeto, e dos Projetos de Lei do Senado n.º 242, 407, de 2005 e 587 de 2007, que tramitam em conjunto.
24/08/2010
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pela rejeição do presente projeto e dos PLS nº 242, PLS nº 407 de 2005 e PLS nº 587 de 2007, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 15 a 18, primeiro relatório oferecido pelo Senador Sérgio Zambiasi.
17/06/2009
Retorna ao gabinete do relator, Senador Sérgio Zambiasi, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
29/04/2009
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório pelo rejeição deste, e dos PLS 407 de 2005 e 587 de 2007, cujos conteúdos foram aproveitados no substitutivo, e favorável ao PLS 242 de 2005, na forma do substitutivo oferecido, que tramitam em conjunto. As matérias estão em condição de serem incluídas em pauta.
26/03/2009
Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi , para relatar.
18/12/2008
Recebido nesta Comissão em 18/12/08. Aguardando distribuição.
18/12/2008
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer Favorável na forma da Emenda nº 1-CI (SUBSTITUTIVO), e decide pelo arquivamento dos apensos, PLS nº 407, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007. A Presidência designa o Senador Jayme Campos, para funcionar como Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Marco Maciel. Anexado às fls. nº (s) 14. (Tramita em Conjunto com os PLS nº (s) 242, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007) À Comissão de Educação, Cultura e Esportes ¿ CE, conforme despacho constante da fl. nº 06 do Processado. ************* Retificado em 18/12/2008************* Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer Favorável na forma da Emenda nº 1-CI (SUBSTITUTIVO), e decide pelo arquivamento dos apensos, PLS nº 407, de 2005 e 308 e 587, ambos de 2007. A Presidência designa o Senador Jayme Campos, para funcionar como Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Marco Maciel. Anexado às fls. nº (s) 14. (Tramita em Conjunto com os PLS nº (s) 242 e 407, ambos de 2005 e 587, de 2007) À Comissão de Educação, Cultura e Esportes ¿ CE, conforme despacho constante da fl. nº 06 do Processado.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.