Registro no Senado Federal

PLS 507/2007 — A exoneração de seus dirigentes

Apresentado em 29/08/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jayme Campos

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/04/2014
ARQUIVADO
04/04/2014
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem interposição de recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente Projeto de Lei do Senado.
04/04/2014
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
02/04/2014
Prazo para interposição de recurso: 02/04/2014 a 03/04/2014.
01/04/2014
Leitura do Parecer nº 239, de 2014-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade, do presente Projeto. Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação
31/03/2014
Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, à fl. 17, legislação citada no parecer.
27/03/2014
Recebido neste Órgão, às 19:30h.
27/03/2014
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2014
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique. A Presidência designa o Senador Eduardo Braga Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF. Votam vencidos os Senadores Inácio Arruda, Pedro Simon, Luiz Henrique, Eunício Oliveira, Alvaro Dias, Paulo Paim e Benedito de Lira.
12/02/2014
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
07/02/2014
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/04/2013
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 38 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2013
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
14/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A Matéria volta à CCJ.
22/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/12/2010
Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
17/03/2009
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
17/11/2008
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/09/2007
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.