Registro no Senado Federal

PLS 206/2008 — Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF)

Apresentado em 21/05/2008. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria o Fundo do Entorno do Distrito Federal (FEDF), de natureza contábil, com o objetivo de prestar assistência financeira aos municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) para a manutenção da segurança pública e a execução de serviços públicos de saúde e educação. Dispõe que as dotações do FEDF destinadas à manutenção da segurança pública e à assistência financeira para a execução de serviços públicos deverão ser discriminadas por atividades específicas. Estabelece que constituem recursos do FEDF: I – dotações consignadas na lei orçamentária anual da União; II – recursos que lhe sejam destinados no orçamento do Estado de Goiás, do Estado de Minas Gerais, do Distrito Federal e dos municípios do Entorno do Distrito Federal; III – auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nos termos da legislação vigente; IV – resultado de aplicações financeiras dos seus recursos; V – transferências de outros fundos; VI – saldos de exercícios anteriores; VII – outros recursos que lhe sejam destinados. Determina que o regulamento estabelecerá o órgão colegiado encarregado de definir as diretrizes para aplicação dos recursos do FEDF.

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Onde está no caminho?

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marconi Perillo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/12/2012
PROCESSO ARQUIVADO.
30/11/2012
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao arquivo.
30/11/2012
Encaminado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
22/11/2012
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2012 a 29/11/2012.
21/11/2012
Leitura dos Pareceres: -nº 1.410, de 2012-CDR, relator do vencido Senador José Pimentel, pela rejeição; -nº 1.411, de 2012-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Braga, pela rejeição. A Presidência recebeu o Ofício nº 341, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto. Com referência ao Ofício nº 341, de 2012, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/11/2012
Aguardando leitura de pareceres da CDR e CAE. Juntada, às fls 25/27, legislação citada nos pareceres.
20/11/2012
Recebido neste Órgão, às 14h47
20/11/2012
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Cyro Miranda. Anexados, às fls. 18-23, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 24, o Ofício OF. 341/2012/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto. À SCLSF.
16/11/2012
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2012.
13/11/2012
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Casildo Maldaner Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", é solicitada Vista pelo Senador Flexa Ribeiro. O Presidente da Comissão concede Vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais. (Art. 132, § 1º)
08/11/2012
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/11/2012.
30/10/2012
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
26/10/2012
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2012.
15/10/2012
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 14-17.
05/07/2012
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da Matéria. Ao Relator.
14/06/2012
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
14/06/2012
Durante a 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 14.06.12, o Parecer Vencedor é apresentado aos membros da Comissão, nos termos do art. 132, § 5º do RISF, sendo dispensada a sua leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
28/05/2012
Em 28.05.12, recebido do Relator, Senador José Pimentel, o Parecer Vencedor, que conclui pela rejeição do Projeto, anexado às folhas 10 a 12. Nos termos do art. 132, § 5º do Regimento Interno do Senado Federal, o Parecer Vencedor será apresentado na reunião ordinária imediata da Comissão.
24/05/2012
Durante a 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 24/05/2012, é rejeitado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia. Vota vencido o Senador Rodrigo Rollemberg. O Presidente da Comissão designou o Senador José Pimentel Relator do Vencido, que conclui pela rejeição do Projeto, nos termos do art. 128 do RISF.
22/05/2012
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/05/2012.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.