Registro no Senado Federal

PLS 318/2009 — Estabelecer vinculação das receitas auferidas nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima

Apresentado em 14/07/2009. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que institui a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para estabelecer vinculação das receitas auferidas nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

REJEITADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Expedito Júnior

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/08/2011
PROCESSO ARQUIVADO
10/08/2011
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada e vai ao Arquivo.
10/08/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/08/2011
Prazo para interposição de recurso: 03/08/2011 a 09/08/2011.
01/08/2011
Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 708, de 2011-CDR, relator Senador Papaleo Paes, favorável; e - Nº 709, de 2011-CAE, relator do vencido Senador Eduardo Braga, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 250/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição do projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
13/07/2011
Aguardando leitura do Parecer da CAE. Juntada, à fl. 23, legislação citada no Parecer.
13/07/2011
Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
12/07/2011
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Eduardo Braga, concluindo pela rejeição do Projeto. Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Inácio Arruda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador João Vicente Claudino. Encerrada a dicussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 12 (doze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção. Vota vencido o Senador Inácio Arruda. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator do Vencido. Anexado, às fls. 14-16, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Inácio Arruda. Anexado, às fls.17-21, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 22, Of. 250/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto pela Comissão. À SCLSF.
08/07/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/07/2011.
21/06/2011
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
16/06/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
10/06/2011
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alteração. A Matéria encontra-se pronta para pauta, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia do relatório anexada ao processado às fls. 11-13.
07/06/2011
Em 7/6/2011, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame. Ao Relator, Senador João Vicente Claudino.
02/06/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
31/05/2011
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
26/05/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 31/05/2011.
24/05/2011
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório sem alteração. A Matéria encontra-se pronta para pauta, com relatório pela aprovação do Projeto.
10/05/2011
Em 10/05/2011, a Matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator. Ao Relator, Senador João Vicente Claudino, para reexame.
06/05/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 14ª Reunião da CAE, a realizar-se em 10/05/2011.
24/03/2011
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-13.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.