Registro no Senado Federal
PLS 357/2009 — Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias
Apresentado em 20/08/2009. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.
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REJEITADA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marisa Serrano
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/11/2011
PROCESSO ARQUIVADO
22/11/2011
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.
22/11/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/11/2011
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2011 a 21/11/2011.
10/11/2011
Leitura do Parecer nº 1.267, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Romero Jucá, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 417/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
04/11/2011
Aguardando leitura do Parecer da CAE. Juntada, às fls.33-34, legislação citada no Parecer.
01/11/2011
Recebido neste Órgão, às 20h.
01/11/2011
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 26-31, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 417/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 32). À SCLSF.
27/10/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
20/10/2011
Em 19/10/2011, foi apresentado pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, relatório reformulado, pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 22-25.
02/08/2011
A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.
28/07/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.
05/07/2011
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 21.
28/04/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira Relator da Matéria.
11/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/03/2010
Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
23/11/2009
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da Matéria.
31/08/2009
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Aguardando designação de Relator.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.