Registro no Senado Federal

PLS 34/2010 — Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros…

Apresentado em 24/02/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para acrescer o percentual de 25% no cômputo do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais, definidos na Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por idade, inclusive para fins de diminuição do período de carência.

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Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Gilberto Goellner

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/10/2018
À COARQ
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/06/2011
Remessa Ofício SF nº 999 de 20/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29). ************* Retificado em 17/10/2018************* Onde se lê "fls. 28 a 29" Leia-se "fls. 21 e 22"
17/06/2011
Anexado o texto revisado ( fls. 27). ************* Retificado em 17/10/2018************* Onde se lê "fls. 27" Leia-se "fl. 20"
16/06/2011
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
16/06/2011
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
16/06/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/06/2011
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 16/17).
08/06/2011
Prazo para interposição de recurso: 09/06/2011 a 15/06/2011.
07/06/2011
Leitura do Parecer nº 420, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 47, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/06/2011
Juntei, à fl.14, legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da CAS.
02/06/2011
Recebido neste Órgão, às 16h.
01/06/2011
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/06/2011
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Projeto, por unanimidade, com 10 (dez) votos favoráveis. Juntei o Ofício nº 47/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
17/05/2011
Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 11/05/2011, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa. Matéria não apreciada na 11ª Reunião Extraordinária, dia 18/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa. Matéria não apreciada na 13ª Reunião Extraordinária, dia 25/05/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
09/05/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2011
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/03/2011
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Braga Relator da matéria.
11/01/2011
Recebido na CAS nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.