Registro no Senado Federal

PLS 56/2010 — Reabre o prazo para opção do servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS pela vantagem pessoal nominalmente…

Apresentado em 09/03/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Reabre o prazo para opção do servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS pela vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput do art. 9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.

Explicação fornecida pelo Senado

Reabre, por cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, o prazo previsto no § 2º do art. 9º da Lei 11.314/2006, para opção dos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ¿ DNOCS pela vantagem pessoal nominalmente identificada.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Inácio Arruda

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/04/2015
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2014
Devolvido às 10h50 pelo Senador Ciro Nogueira. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
21/03/2014
Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
26/09/2013
Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
01/03/2012
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
08/02/2012
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
14/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/07/2010
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é retirada de Pauta.
05/07/2010
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/03/2010
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/03/2010
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
18/03/2010
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11/03/2010
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 11.03.2010 Último dia: 17.03.2010
10/03/2010
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.