Registro no Senado Federal

PLS 59/2010 — Incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamentos de que tratam

Apresentado em 09/03/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro e 1989, que dispõe sobre os fundos constitucionais de financiamento e a lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamentos de que tratam.

Explicação fornecida pelo Senado

Inclui o Microempreendedor Individual, a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, como beneficiário das políticas de crédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado ¿ PNMPO, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Renan Calheiros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/11/2018
A COARQ.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/11/2011
Anexado o Ofício SF n.° 2.047, de 16/11/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.45 a 47).
09/11/2011
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
08/11/2011
Recebido neste órgão às 17h10.
08/11/2011
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/11/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/11/2011
Juntados quadro comparativo (fls. 34 a 37) e texto final revisado (fls. 38 e 39).
31/10/2011
Prazo para interposição de recurso: 31/10/2011 a 07/11/2011.
27/10/2011
Leitura dos Pareceres: - nº 1.203/2011-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CAS (de redação); - nº 1.204/2011-CAE, relator ad hoc Senador Cyro Miranda, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS-CAE. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 358/11, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1 - CAS-CAE. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/10/2011
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CAE. Juntadas às fls. 30/32, legislação citada nos pareceres.
18/10/2011
Recebido neste Órgão, às 13h00.
18/10/2011
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/10/2011
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS-CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 20-28, Parecer da Comissão, Tabelas de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final. Anexado, à fl. 29, Of. 358/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto e da Emenda nº 1-CAS-CAE.
06/10/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 51ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/10/2011.
04/10/2011
Reunida a Comissão, nesta data, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Lobão Filho, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Após a leitura do relatório pelo Relator "Ad Hoc", são adiadas a discussão e a votação do Projeto.
29/09/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 49ª Reunião da CAE, a realizar-se em 04/10/2011.
27/09/2011
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/09/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
20/09/2011
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.