Registro no Senado Federal

PLS 109/2010 — Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a qual determina que os Municípios notifiquem em até dois dias úteis o recebimento de recursos

Apresentado em 14/04/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a qual determina que os Municípios notifiquem em até dois dias úteis o recebimento de recursos.

Explicação fornecida pelo Senado

Suprimento, pelo Município, da determinação legal de que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais, pela disponibilização na internet das informações referidas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Raimundo Colombo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/11/2018
À COARQ.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/06/2011
Remessa Ofício SF nº 1059 de 27/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
27/06/2011
Anexado o texto revisado ( fls. 29).
24/06/2011
Recebido neste órgão às 11:46 hs.
24/06/2011
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Esgotou-se na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria. Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
24/06/2011
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/06/2011
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 25/26).
15/06/2011
Prazo para interposição de recurso: 16/06/2011 a 22/06/2011.
14/06/2011
Leitura do Parecer nº 511, de 2011, da Comissão Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Eduardo Braga, pela aprovação do projeto. A Presidência recebeu o Ofício nº 184, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o disposto nos parágrafos §§ 3º a 5º do art. 91do Regimento Interno.
10/06/2011
Juntada, às fls. 18 a 22, cópia da legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da CAE.
09/06/2011
Recebido neste Órgão, às 17h32.
07/06/2011
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 11-16, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 184/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto (fl. 17). À SCLSF.
02/06/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
01/06/2011
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 7-10.
05/04/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
12/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/06/2010
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 04 a 06.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.