Registro no Senado Federal

PLS 184/2011 — Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de…

Apresentado em 20/04/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, para vedar às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

José Pimentel

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/02/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.805, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém cinquenta e três folhas numeradas)
29/01/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
29/01/2019
SLSF à pedido.
11/01/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.805 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 10/01/2019.
21/12/2018
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1.380/2018, de 19 de dezembro de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
20/12/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
Encaminhado por solicitação.
25/10/2018
A COARQ.
21/02/2018
Remetido Ofício SF nº 168, de 21/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 39 a 41).
20/02/2018
Anexado o texto revisado (fls. 37 e 38).
19/02/2018 · PLEN
Encerrou-se no dia 16 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
19/02/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/02/2018
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
16/02/2018
À Corele.
06/02/2018 · PLEN
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 07/02/2018 a 16/02/2018.
06/02/2018 · PLEN
Concluída a instrução da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
06/02/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
06/02/2018 · CAE
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 184/2011 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Anexados lista de presença e texto final. Anexado, à fl. 32, Ofício nº 7/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS 184/2011 foi dado como definitivamente adotado. À SLSF.
01/02/2018 · CAE
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/02/2018.
14/12/2017 · CAE
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.